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A possibilidade de constituição de Sociedades Anónimas através do serviço Empresa na Hora encontra-se transitoriamente indisponível para adaptação dos modelos de pacto social, face ao disposto na nova redação introduzida ao artigo 299º do Código das Sociedades Comerciais pela Lei 15/2017, de 3 de maio.

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Publicações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, as publicações obrigatórias dos atos societários passaram a ser efetuadas num sítio Internet, gerido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., com o seguinte endereço:

http://publicacoes.mj.pt/

Até 1 de Janeiro de 2006, este regime aplica-se somente às sociedades constituídas ao abrigo do regime da “Empresa na Hora”, aplicando-se a partir dessa data a todas as sociedades.

As publicações referentes à constituição de sociedades, bem como a todos os restantes atos sujeitos a registo comercial, são promovidas oficiosamente pelas conservatórias do registo comercial.

Os textos relativos aos restantes atos societários que, estando sujeitos a publicação obrigatória, não estão sujeitos a registo comercial, podem ser entregues junto de qualquer conservatória ou remetidos por via postal aos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., para o seguinte endereço:

Serviço de Publicações do IRN
Apartado 4017
1501-001 Lisboa

Os textos destinados a publicação dos atos societários devem conter todas as indicações referidas no artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais, designadamente:

  • A firma;
  • O tipo societário;
  • A sede;
  • A conservatória do registo comercial onde se encontrem matriculadas e o seu número de matrícula nessa conservatória;
  • O seu número de identificação de pessoa coletiva;
  • Sendo caso disso, a menção de que a sociedade se encontra em liquidação.

As sociedades por quotas e anónimas devem ainda indicar o capital social, o montante do capital realizado, se for diverso, e o montante do capital próprio segundo o último balanço aprovado, sempre que este for igual ou inferior a metade do capital social.

Para mais detalhes, consulte o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho e a Portaria n.º 590-A/2005, de 14 de Julho.



 
 
 
 
 
 

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