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A possibilidade de constituição de Sociedades Anónimas através do serviço Empresa na Hora encontra-se transitoriamente indisponível para adaptação dos modelos de pacto social, face ao disposto na nova redação introduzida ao artigo 299º do Código das Sociedades Comerciais pela Lei 15/2017, de 3 de maio.

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Apresentação

Bem vindo ao sítio da 'Empresa na hora'.

Através da iniciativa 'Empresa na hora' passa a ser possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.

Assim, a partir de agora, os interessados:

  • Não necessitam de obter, previamente, o certificado de admissibilidade da firma, junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
  • Deixa de ser necessária a celebração de escritura pública;
  • No momento da constituição é comunicado o código de acesso ao cartão eletrónico da empresa, o número de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o pacto social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial pelo prazo de três meses;
  • O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio "http://publicacoes.mj.pt/", de acesso público e gratuito;
  • Podem ter gratuitamente durante um ano um site .pt . Para isso, é-lhes atribuído um voucher 3em1 - "https://www.3em1.pt" - que inclui um domínio em .pt, ferramenta para desenvolvimento de site com o respetivo alojamento técnico e ainda caixas de correio eletrónico. Parceria Associação DNS.PT e IRN I.P.

A iniciativa de modernização administrativa ‘Empresa na hora’ constitui o primeiro passo para a simplificação do relacionamento das empresas com a Administração Pública, ao longo de todo o seu ciclo de vida.

A "Empresa na hora" continua em fase de expansão, existindo atualmente em 214 postos de atendimento a nível nacional.



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