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A possibilidade de constituição de Sociedades Anónimas através do serviço Empresa na Hora encontra-se transitoriamente indisponível para adaptação dos modelos de pacto social, face ao disposto na nova redação introduzida ao artigo 299º do Código das Sociedades Comerciais pela Lei 15/2017, de 3 de maio.

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Ficha Técnica

A iniciativa "Empresa na Hora" é um projeto da Secretaria de Estado da Justiça, coordenado pela Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa e desenvolvido em cooperação com vários Ministérios.
A sua concretização só foi possível com o envolvimento e empenho dos seguintes Ministérios e colaboradores:

Ministério da Justiça

Direcção de projeto:

Gabinete do Secretário de Estado da Justiça

Implementação:

Direcção-Geral dos Registo e do Notariado
  • António Figueiredo
  • Ana Sommer
  • João Moucheira
  • Abílio Silva
  • Olga Barreto
  • João Rodrigues
  • Valdemar Ferreira
  • Isabel Sousa
  • Olívio Rodrigues
  • Mário Ortet
  • Paulo Ribeiro

Desenvolvimento tecnológico:

Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça
  • Fátima Rolo
  • Jorge Serro
  • Pedro Lucas (IBM)
  • Manuel João Osório
  • Carlos Brito
  • António Leal
  • Pedro Diniz
  • Rafaela Azinhal
  • João Nunes

Planeamento legislativo:

Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
  • Pedro Cabral

Ministério das Finanças

  • Luís Ferreira Pinto (Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
  • Jorge Soares (Direcção-Geral dos Impostos)
  • Lourenço Bugalho Monteiro (Direcção-Geral dos Impostos)
  • Ana Quintela (Direcção-Geral dos Impostos)
  • Antonieta Saraiva (DGITA)

Ministério da Economia e da Inovação

  • António Souta (Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação)
  • Fernanda Osório (IAPMEI - Rede Nacional dos CFEs)
  • Conceição Martins (Direcção-Geral da Empresa)
  • José Fradinho (Direcção-Geral da Empresa)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  • Manuel Pires (Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social)
  • Luísa Guimarães (Instituto da Segurança Social)
  • Rosa Fernandes (Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social)
  • Anabela Lambim (Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social)
  • Paula Silvestre (Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social)
  • Pedro Luís (Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social)
  • Paulo Antunes (Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social)
  • António Rodrigues (Instituto da Segurança Social)
  • Patrocínia Ramos (Instituto da Segurança Social)

Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa

  • Isabel Vaz (Gabinete da Coordenadora)
  • Sofia Carvalho (Gabinete da Coordenadora)


 
 
 
 
 
 

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